fonte: https://www.tjdft.jus.br A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou as empresas Foco Informática e Tecnologia LTDA, Foco Sistemas de Telecomunicações LTDA, Infinitus Brasil Telecomunicações LTDA, e VPK Serviços LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de excessivas ligações e mensagens de telemarketing enviadas a um…
Fonte: https://www.conjur.com.br Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu nesta segunda-feira (26/8) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incide ou não sobre repasses feitos aos beneficiários no caso de morte do titular de plano previdenciário…
Fonte: https://www.trf1.jus.br/trf1 A saúde é direito de todos e dever do Estado. Com base nessa previsão da Constituição Federal, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o estado de Goiás e a União fornecessem medicamento de alto custo a uma paciente com câncer de mama em situação de metástase…
Fonte: https://www.conjur.com.br O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que discute se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado da fase de produção de provas e do próprio julgamento da ação. A sessão virtual começou em junho, antes do recesso…
fonte: https://www.tjrj.jus.br A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. No caso em análise, um condomínio ajuizou ação de cobrança de débitos condominiais contra o pai…
Plano de saúde deve cobrir remédio sem registro, mas de importação autorizada. Se o remédio prescrito pelo médico não tem registro na Anvisa, mas teve sua importação autorizada pela agência, sua cobertura pelo plano de saúde é obrigatória. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de uma operadora de…
fonte: https://portal.trt3.jus.br Por unanimidade, os julgadores da Sexta Turma do TRT-MG confirmaram a decisão que validou a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que difamou a empregadora na rede social LinkedIn, assim como encaminhou mensagens privadas a seus dirigentes com o objetivo de manchar a imagem da empresa. A autora foi admitida em 14/6/2019…
fonte: https://www.conjur.com.br Embora o fiador de um contrato de aluguel possa notificar as partes de sua intenção de se exonerar da posição durante a vigência do acordo, é só ao término dele que efetivamente deixa de responder pela fiança. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso…
fonte: https://ww2.trt2.jus.br 7ª Turma do TRT da 2ª Região negou pedido para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito de executados em processo trabalhista. Para os magistrados, o bloqueio dos documentos só deve ser aplicado se demonstrar proveito útil e necessário para satisfação da dívida, e não servir…
Fonte: https://www.tjmt.jus.br/noticias Por unanimidade, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aceitou recurso o pela tutora de um cachorro chamado Tut e concedeu a ela a guarda unilateral do animal, que terá residência fixa com ela. O outro tutor, ex-marido da agravante, poderá visitar o pet em finais…